Acontece no próximo domingo, 17 de julho, a partir das 8h, a prova escrita do Processo de Escolha de Conselheiros (as) Tutelares, para o triênio 2011-2014.
O processo é organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, de Salvador, com apoio da Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Direitos do Cidadão – SETAD/PMS e
fiscalização do Ministério Público da Bahia.
Serão habilitados nesta etapa candidatos (as) para o processo de eleição pela comunidade, quando serão eleitos 90 Conselheiros (as) Tutelares titulares e 180 suplentes, ampliando o número atual de Conselhos – de 13 para 18 – e o de Conselheiros – de 65 para 90.
Conselho Tutelar: importância e prerrogativas De acordo com o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente “o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei”.
Ainda de acordo com o ECA, algumas das principais prerrogativas dos (as) Conselheiros (as) Tutelares são: encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra
os direitos da criança ou do adolescente; Fiscalizar as entidades de atendimento; Iniciar os procedimentos de apuração de irregularidades em entidades de atendimento, através de representação;Iniciar os procedimentos de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
De acordo com o Presidente da Comissão Organizadora, Renildo Barbosa, esta é mais uma etapa de relevante processo para garantia dos direitos de crianças e adolescentes, uma vez que Conselheiros Tutelares são elos essenciais do Sistema de Garantia de Direitos e suas funções não podem ou devem ser exercidas por outras instâncias. Ainda segundo Barbosa, garantir a continuidade desta função honorifica é garantir a proteção a Crianças e Adolescentes contra violações de direitos destas.
O que:
Prova para habilitação de candidatos a Conselheiros Tutelares
Data: 17/07/2011, a partir das 8h (fechamento dos portões às 8:45h)
Local: no Colégio Estadual Odorico Tavares, situado à Avenida Sete de
Setembro, s/n, Corredor da Vitória, Salvador, Bahia;
Informações:
CMDCA – Renildo Barbosa – Presidente – 71 3328 7737 / 9973 9148
SETAD – Ocimar Torres – Secretário – 71 3176 7004
Ministério Público – Márcia Guedes – Promotora – 71 3103 6417
ACTEBA – Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares da
Bahia – Antonia Luzia – Presidente – 71 8810 7176
