O deputado federal Amauri Teixeira (PT-BA) apresentou projeto de Lei Complementar (25/2011) para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal no seu artigo 19, que trata dos limites de gastos. A proposta insere mais um inciso no parágrafo 1º da Lei, que trata das situações excepcionais. Segundo o inciso, os gastos com pessoal relativos às ações e serviços públicos de saúde, como o pagamento de servidores do Programa Saúde Família (PSF), e dos Centros de Especialidades Odontológica (CEO), entre outros, não serão mais computados para os cálculos que determinam os limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na semana passada o deputado conseguiu aprovar por unanimidade, na Comissão de Finanças e Tributação, requerimento de sua autoria com vistas à realização de uma Audiência Pública para começar a debater seu projeto. O PLC já passou pela coordenação de comissões permanentes e, atualmente, encontra-se na Comissão de Seguridade e Família, onde aguarda a designação de relator.
“Com a realização da audiência pública será possível aprofundar o debate, bem como apresentar alternativas que contribuam para melhorar o atendimento em saúde nos estados e municípios brasileiros”, afirmou Teixeira.
fonte :BAHIA TODO DIA
Na semana passada o deputado conseguiu aprovar por unanimidade, na Comissão de Finanças e Tributação, requerimento de sua autoria com vistas à realização de uma Audiência Pública para começar a debater seu projeto. O PLC já passou pela coordenação de comissões permanentes e, atualmente, encontra-se na Comissão de Seguridade e Família, onde aguarda a designação de relator.
“Com a realização da audiência pública será possível aprofundar o debate, bem como apresentar alternativas que contribuam para melhorar o atendimento em saúde nos estados e municípios brasileiros”, afirmou Teixeira.
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