Além do questionamento à aprovação da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos), o Ministério Público da Bahia (MP-BA) também pedirá a anulação da votação na Câmara Municipal de Salvador que, na última quinta-feira (29), endossou a mudança da finalidade do Conselho da Cidade. O colegiado que integra 41 organizações da sociedade civil, ainda não instalado, originalmente – desde a aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) em 2008 –, teria o poder de decidir sobre a destinação das verbas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (Fundurbs), uma espécie de poupança da prefeitura alimentada por impostos, atualmente, com cerca de R$ 19 milhões em caixa. Outras matérias polêmicas aprovadas pelos vereadores contestadas pelo MP são a extinção do Parque do Vale Encantado, na Paralela, a autorização de construções que causarão sombreamento nas praias antes das 10h e depois das 14h e a utilização de Transcons (permissão de construção entre terceiros) na borda marítima da cidade, o que é proibido. Tais medidas integravam o novo PDDU, que está subjúdice, e foram incluídas na Louos como emendas. “Foi uma manobra imoral, que visou burlar uma liminar concedida por um juiz em 1º grau e mantida por um desembargador. (...) A cidade não pode pagar esse preço político”, apontou a promotora Cristina Seixas, em entrevista ao jornal A Tarde. O presidente da Câmara, Pedro Godinho, prometeu colocar as cópias dos remendos ratificados no plenário à disposição do MP na próxima segunda-feira (2). Tanto ele quanto cada um dos vereadores que aprovaram os projetos poderão ser responsabilizados criminalmente por desobedecer a determinação judicial, bem como por improbidade administrativa. A ação que pede a anulação da aprovação das propostas será entregue à Justiça também na segunda.
fonte : bahianoticias
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