Lei tipifica racismo como crime e pune com prisão de até cinco anos.
Maioria dos casos é classificada como injúria, que dá prisão de 6 meses.
Apesar de vigorar há 20 anos, a Lei 7.716/1989, conhecida como Lei Caó, que classifica o racismo como crime inafiançável, punível com prisão de até cinco anos e multa, é pouco aplicada, afirmaram especialistas consultado.
Segundo especialistas, a maior parte dos casos de discriminação racial é tipificada pelo artigo 140 do Código Penal, como injúria, que prevê punição mais branda: de um a seis meses de prisão e multa.
Não há um levantamento oficial sobre as punições pela lei, mas, segundo o ex - ministro da Igualdade Racial, Edson Santos, é poucos os casos enquadrados pela Lei Caó.
muitos policiais, promotores e juízes consideram que a pena para crime de racismo é mais alta do que o delito.
"Há um grau de dificuldade em tipificar o crime de racismo pelas autoridades policiais, por parte de alguns integrantes do Ministério Público e pela magistratura. Porque é um crime que se entende que a pena é alta pelo delito e que suas repercussões podem ser excessivas para quem cometeu. Então, muitas vezes, se entende por tipificar como delito de injúria"
Considerando o caso de Osasco, o presidente da comissão do negro da OAB afirma. "Ali para mim foi racismo e, na verdade, acho que os policiais que compareceram deveriam lavrar o auto de prisão em flagrante."
Para ele, o preconceito racial é uma questão cultural. "O Brasil, na verdade, é um país racista e não está preparado para ver o negro em uma situação boa. Seja para andar em carro bom ou ter um cargo de destaque. O Brasil não assimilou que o negro luta pela sua condição."
O que ocorre é que o agente, o funcionário de segurança, quando faz o registro da ocorrência, ele acaba recorrendo ao ato de injúria, quando na verdade a qualificação como racismo tem uma penalidade mais dura. Então o que falta, a meu ver, é uma qualificação dos agentes públicos para tratar de atos de racismo." Para o ministro, isso "estimula" casos de preconceito.
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